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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 774/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/09/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação da Vigência da Lei nº0408/2015-PMPBA, que instituiu o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
   

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