Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 7 registros Informações atualizadas em: 02/09/2025 - 10:41:54

LEI MUNICIPAL: 410/2015 17/05/2025

LEI LDO Nº 410 - 2015 PARA 2016

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LEI MUNICIPAL: 482/2017 12/05/2025

LEI Nº 482 2017 PLANO PLURIANUAL - PPA

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LEI MUNICIPAL: 437/2016 12/05/2025

LEI LDO Nº 437 - 2016 PARA 2017

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LEI MUNICIPAL: 395/2014 12/05/2025

LEI LDO Nº 395 - 2014 PARA 2015

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LEI MUNICIPAL: /2025 01/02/2025

LEI ORGANICA MUNICPAL

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LEI MUNICIPAL: 501/2018 27/06/2018

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para elaboraçáo da Lei Orçamentaria Anual-LOA, para o exercicio financeirc de 2019.

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LEI COMPLEMENTAR: 484/2017 29/12/2017

Institui o Código Tributário do Município de Pedra Branca do Amapari e dá outras providências.

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