Missão
A ProcuradoriaGeral do Município de Pedra Branca do Amapari é a instituição que, por delegação natural, vinculada ao Gabinete da Prefeita, representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária.
Visão
Coordenar a gestão Administrativa e contenciosas, desenvolvendo defesa nas ações processuais e pareceres em processos administrativos de modo a garantir a permanência e o sucesso do poder executivo em seus atos de gestão e tomada de decisões
Valores
Zelar pelo cumprimento fiel das leis e princípios administrativos, previstos na Constituição Federal de 1988 e, nas demais leis na defesa do Município dando total apoio as demais secretarias e ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Funções
Prestar assessoria jurídica as secretarias e gabinete, formulando e analisando os processos os quais necessitem de orientação jurídicas, em conformidade com as Leis e a Constituição Federativa do Brasil de 1988;
Representar a Prefeitura Municipal nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis
Atribuições da Secretaria
Atuar e acompanhar, fundado nos poderes expressos em procuração, as intimações e notificações das ações em que figure ou haja interesse da Poder Executivo Municipal.
Desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação, interpor recursos nas ações em que a Prefeitura figure como parte, mediante anuência formal do Prefeito nas petições e termos do processo;
Avocar a defesa de interesse da Prefeitura Municipal em qualquer ação ou processo, bem como atribuí-la a advogado da casa e/ou outro;
Assessorar o Prefeito Municipal, quando solicitado, nos assuntos de sua competência;
Exercer outras atribuições inerentes à natureza de suas funções.
Atribuições do Gestor
Atuação Administrativa e Judiciais de responsabilidade Municipal, bem como junto ao Ministério Público Estadual (Promotoria da Comarca de Pedra Branca do Amapari-PJCPBA ), TJAP , TRF1 , SJAP , TCEAP e Câmara de Vereadores do nosso Município. profissional que, com a anuência do Prefeito, venha a ser contratado para a causa;
Representar ao Tribunal de Justiça conjuntamente com o Prefeito, sobre inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
Propor ao Prefeito a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;
Determinar as medidas necessárias visando o aperfeiçoamento da defesa judicial ou extrajudicial da Prefeitura Municipal;
Despachar o expediente de ordem jurídica diretamente com o Prefeito Municipal e entender-se com as demais áreas da administração sobre assuntos jurídicos de interesses comum;
Apresentar ao Gabinete do Prefeito Municipal trimestralmente, relatório com informações sobre os trabalhos realizados no período;
Estudar processos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito Municipal, elaborando os pareceres que se tornarem necessários;
Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Gabinete e Secretarias, bem como sobre projetos de lei, com suas respectivas justificativas, e outros atos normativos de natureza jurídica;
Representar a Prefeitura Municipal nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis; XII - tomar medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes com o patrimônio Municipal;
Participar dos processos administrativos e sindicâncias, e dar a orientação jurídica na sua realização, na forma da legislação pertinente;
Programar e executar quaisquer atividades de natureza jurídica do Poder Executivo Municipal
Coordenar a elaboração de todos os contratos e convênios da Prefeitura;
Prestar assessoria jurídica às diversas Comissões criadas pelo Poder Executivo;
Remeter ao setor responsável todas as informações disponíveis sobre processos e notícias em geral, para serem processadas, arquivadas e/ou divulgadas;
