Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 484/2017

29/12/2017

Institui o Código Tributário do Município de Pedra Branca do Amapari e dá outras providências.

Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Pedra Branca do Amapari, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica do Município, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, Código Tributário Nacional, e nas demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem da matéria tributária.

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