09/07/2026

Altera a Lei nº 0442/2016-PMPBA, de 06.12.2016, desmembra o meio ambiente da Secretaria de Agricultura, dando-lhe nova denominação, cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cria cargos nas estruturas da SEDUC, SEMSA e SEMAH, respectivamente, inseri mudanças na Lei nº 175/2003, de 17.11.2003, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil-COMDEC, altera a denominação do Conselho e do Fundo Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável das Compensações Sociais e Ambientais do Município de Pedra Branca do Amapari-CMADS, criado pela Lei nº 0443/2016, de 06.12.2016, dispõe sobre a sua vinculação, na forma que menciona, e dá outras providências.