Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 573/2021
08/04/2021
Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB com fundamento na Lei Federal n °14.133 d e 25 de dezembro de 2020, alterando as Lei Municipais 401/2015 e 488/2018, e dá outras providencias.
