Leis, atos e normativos legais

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 15/06/2026 - 10:43:58

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 0442/2016 06/12/2016

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, ESTIPULA OS NÍVEIS SALARIAIS, ESTABELECE AS HIERARQUIAS, DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVAS DAS FIXANDO-LHES UNIDADES AS COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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