Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/02/2026
Data da divulgação do
extrato:
27/02/2026
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS VISANDO À RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUOTA-PARTE DE ICMS NÃO REPASSADA OU SUB-REPASSADA AO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, JUNTO À SEFAZ/AP E SEPLAN/AP.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A constituição federal, em seu art. 158, IV, assegura aos municipios o direito à percepção da quota parte do ICMS arrecadado pelo estado. Trata-se de receita essencial para: manutenção dos serviços públicos básicos, financiamento de politicas publicas, equilibrio fiscal municipal, cumprimento das metas LDO e LOA. Entretanto, a apuração dos índices de participação municipal no ICMS (VAF e demais critérios legais) é matéria de elevada complexidade técnica, envolvendo:
Análise de dados fiscais estaduais;
Interpretação de legislação tributária específica;
Conferência de critérios técnicos de cálculo;
Verificação de possíveis inconsistências nos repasses.
Eventuais distorções ou sub-repasses podem gerar prejuízo significativo e continuado ao erário municipal.
Diante disso, impõe-se a adoção de medidas técnicas especializadas para:
Identificar, quantificar e promover a recuperação administrativa de valores eventualmente não repassados ao Município.
Justificativa do preço
As despesas decorrentes da presente contratação correrão sob CLÁUSULA DE EXITO (13,5%) sobre o valor recuperado e repassado ao municipio.
Fundamentação legal
Nos termos do disposto no Art. 74, inciso III, alíneas c e f da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
