CACS-FUNDEB

CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB

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CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB: CACS-FUNDEB
Informações principais
Data criação: 08/04/2021
Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Telefone: (96) 98424-3328
E-mail: cacsfundebpba01@gmail.com
Informações do conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - CACS/FUNDEB é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, consultivo e de acompanhamento, responsável por exercer o controle social sobre os recursos destinados à educação básica pública no município. Sua atuação é fundamental para garantir transparência, legalidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos vinculados à educação. Entre suas principais atribuições, destaca-se o acompanhamento da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, verificando se os investimentos estão sendo realizados conforme a legislação vigente e em benefício da rede municipal de ensino. O Conselho também analisa documentos financeiros, relatórios contábeis e prestações de contas apresentadas pelo Poder Executivo, emitindo pareceres acerca da correta execução dos recursos. Compete ainda ao CACS/FUNDEB acompanhar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual da educação, considerando que essas informações influenciam diretamente no cálculo e no repasse dos recursos do Fundo. O Conselho também verifica a aplicação mínima dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação educacional. Além da função fiscalizadora, o Conselho possui importante papel no fortalecimento da gestão democrática e da participação social, promovendo maior transparência nas ações da administração pública e contribuindo para a melhoria da qualidade da educação. Para isso, pode realizar reuniões, solicitar informações e documentos, acompanhar ações e programas educacionais e visitar unidades escolares sempre que necessário. Dessa forma, o CACS/FUNDEB atua como instrumento de participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas educacionais, contribuindo para uma gestão mais responsável, transparente e comprometida com o desenvolvimento da educação básica municipal.
Titulares
PRESIDENTE
JOÃO JACI FERREIRA DA SILVA
CONSELHEIRO (A)
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
JOÃO JACI FERREIRA DA SILVA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS INDIGENAS
KURESISI WAIAPI
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)
CRISTIANA PEREIRA MELO SILVA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
MARLON DOUGLAS DA SILVA FRANÇA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DARLAN SILVA DE SENA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
KELLY DAYANE CONCEIÇÃO DE ARAUJO
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DOS ALUNOS
DIVANETE PENA GONÇALVES LOBATO
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DOS ALUNOS - ENTIDADES SECUNDARISTAS
VITOR FAEL CARVALHO PAIVA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DOS DIRETORES DA REDE MUNICIPAL
FABRICIO COSTA DA SILVA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DOS PAIS
ANA MARIA DA SILVA LIMA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
KELI VIRGINIO DE SOUSA
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
GESIEL LUZ DOS SANTOS
CONSELHEIRO (A) TITULAR
REPRESENTANTE TECNICO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
FRANCILENE BARROSO DAMASCENO
CONSELHEIRO (A) TITULAR

Quantidade total de membros titulares: 14

Suplentes
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO
MILENE PANTOJA SALMAN
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS INDIGENAS
JAPU WAIAPI
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)
ZOELMA AMARAL DOS SANTOS MIRANDA
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR
NILSON DO NASCIMENTO DOS SANTOS
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ROSILENE MACHADO DA SILVA
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DOS ALUNOS
MARIA DOMINGAS COELHO
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DOS ALUNOS - ENTIDADES SECUNDARISTAS
ELTON DE SOUZA SANTOS
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DOS DIRETORES DA REDE MUNICIPAL
MARLUCIO MAIA DOS SANTOS
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DOS PAIS
GERCILIA COSTA GOMES DAMASCENO
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
MARCIELI COSTA DOS SANTOS
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
CIRIO ROGERIOS VILHENA BAIA
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE
REPRESENTANTE TECNICO ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
CARLA CARLENE CALDAS DE JESUS
CONSELHEIRO (A) SUPLENTE

Quantidade total de membros suplentes: 12

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
PLANO DE AÇÃO 202517/02/2025REUNIÃO
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Ver mais ações Número total de ações: 1 até o momento.

Atribuições

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS/FUNDEB tem como principal atribuição acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação básica pública municipal. O Conselho atua no controle social dos recursos do FUNDEB, analisando prestações de contas, acompanhando o censo escolar, verificando a correta aplicação dos recursos na valorização dos profissionais da educação e emitindo pareceres sobre a execução financeira da educação. Além disso, contribui para a transparência e para o fortalecimento da gestão democrática no âmbito educacional.

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Data Documento Descrição Arquivos
20/05/2026 DOCUMENTO INFORMATIVO Declaramos, para os devidos fins, que até o presente momento o Plano de Ações do FUNDEB referente ao exercício de 2026 ainda não foi concluído/aprovado no âmbito do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Informamos, contudo, que os trabalhos para a construção e elaboração do referido plano já estão em andamento.
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