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Data Documento Descrição Arquivos
20/05/2026 DOCUMENTO INFORMATIVO Declaramos, para os devidos fins, que até o presente momento o Plano de Ações do FUNDEB referente ao exercício de 2026 ainda não foi concluído/aprovado no âmbito do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB. Informamos, contudo, que os trabalhos para a construção e elaboração do referido plano já estão em andamento.

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