Data: 28/07/2026
Descrição: O GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP, no exercício de
suas atribuições legais, DECLARA, para os devidos fins, que, até a presente data (28/07/2026), não existe
norma regulamentar municipal específica disciplinando a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de
29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), especialmente no que se refere aos
procedimentos de regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Esclarece-se, contudo, que a Administração Municipal, por meio dos setores técnicos
e administrativos competentes, encontra-se em processo de elaboração dos atos normativos
necessários à regulamentação da matéria, visando adequar a estrutura administrativa municipal
às disposições da legislação federal, observando os princípios da legalidade, publicidade,
eficiência, transparência e governo digital.
Por ser expressão da verdade, firma-se a presente declaração para os fins que se
fizerem necessários.
Exercício: 2026
