eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ADRIELSON ALBINO DA SILVA OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
ALCEMIRA PEREIRA MIRANDA SECRETÁRIO(A)
ALDENOR FURTADO REBELO CHEFE DE GABINETE
ANA CLAUDIA PIMENTEL COSTA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ASSIS JÚNIOR PINTO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FERREIRA DO CARMO SECRETÁRIO(A)
MARYLENA GIBSON DOS SANTOS REBELO CONTROLADORA
RAFAEL DE SOUZA SERRÃO SECRETÁRIO(A)
RAPHAEL SANTANA ARAÚJO SECRETÁRIO(A)
ROSICLEI MENDONÇA FERREIRA PROCURADOR GERAL
SILVANI DA SILVA FERREIRA SECRETÁRIO(A)
ZULENE DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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